Em audiência, procuradores criticam relatório da reforma trabalhista

Carlos Eduardo de Azevedo e Janilda Guimarães afirmaram que substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho desvirtua relações de trabalho no Brasil

Brasília – Em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (18), os procuradores do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima e Janilda Guimarães criticaram as propostas contidas no substitutivo apresentado no último dia 12 pelo relator da reforma trabalhista, deputado federal Rogério Marinho. O documento, que recebeu 850 emendas, altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em resposta às alterações, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou a Nota Técnica nº 5, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pedindo rejeição parcial ao relatório e a realização de um debate mais amplo sobre o tema.

“O substitutivo apresenta um déficit democrático em relação à discussão desses temas porque – embora essa norma de tamanha envergadura, que modifica de maneira tão drástica a legislação trabalhista e social (de maneira material e também processual), mereça uma discussão ampla – houve apenas discussão formal. O texto apresentado como substitutivo é completamente distinto e extremamente mais amplo do que estava previsto na redação original. É um outro projeto, e que foi apresentado sem o menor debate”, alertou Carlos Eduardo de Azevedo.

Segundo o procurador, a as mudanças no documentam apresentam inúmeras irregularidades como a afronta a convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, imposição de restrições do acesso à Justiça do Trabalho e de ônus ao trabalhador, além da inviabilização da jurisprudência já consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

“É preciso haver um debate efetivo com a sociedade e que não haja apresentação de um texto que se venha a discutir com tramitação em regime de urgência, numa votação de uma maneira mais açodada. Esse projeto traz prejuízos até de diminuição da arrecadação e aumento da despesa. Há estudos que demonstram claramente que trabalhadores terceirizados, apesar de escolaridade semelhante e exercendo funções equivalentes, trabalham mais e ganham menos, acidentam-se mais e morrem mais que o empregado direto”, acrescentou.

A procuradora-chefe do MPT em Goiás, Janilda Guimarães, aproveitou a oportunidade para fazer uma contextualização macroeconômica das reformas em tramitação na Câmara. Para ela, o modelo liberal que se procura impor remete ao século XIX, quando havia jornadas exaustivas e negligência com a saúde e a segurança no meio ambiente de trabalho. “Vemos nascer um modelo de produção violador ao direito do trabalhador”, afirmou.
A audiência pública foi comandada pela presidente da Comissão de Legislação Participativa, a deputada federal Flávia Morais, e pelo presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o deputado Orlando Silva. Na oportunidade a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Vólia Bomfim Cassar fez uma avaliação de alguns dos artigos do substitutivo, considerados por ela como temas principais.
Segundo ela, em boa parte, o substitutivo desmonta as características principais do Direito do Trabalho. Sugeriu mudanças de redação, que considerou inconstitucionais, além de pedir a supressão do parágrafo segundo do Art. 3º: “Ele é um dos piores artigos que a gente pode imaginar da legislação trabalhista. Isso é pior que a terceirização. Em última análise, a gente poderia imaginar uma indústria que fabrica papel, que faz um contrato com uma empresa que trabalha no corte de madeira, e nessa fazenda é constatado trabalho escravo. Você não vai nem responsabilizar aquela fazenda primeira, onde foi encontrado o trabalho escravo”, advertiu. O relator da reforma trabalhista, Rogério Marinho, compareceu ao final da reunião e ouviu apelos para que a matéria fosse discutida com maior profundidade pela sociedade.

Também participaram da audiência pública o auditor-fiscal do trabalho Admilson Moura dos Santos, representando o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; Paulo Vinícius da Silva, representando a Central do Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Gustavo Tadeu Alkmin; o magistrado Luís Antônio Colussi, representando a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Maria das Graças Costa, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); José Calixto Ramos, da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); Rosângela Rassy, representando o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait); e o advogado trabalhista Luiz Antônio Calháo.

 

 

 

Fonte: Ascom/PGT

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