Programa que permite jovem aprendiz em órgãos da administração pública é aprovado na CCJ

Dezenas de estudantes de cursos profissionalizantes das escolas Cesan, Camp, Jovem Espro e Rede Pró-Aprendiz compareceram à reunião para solicitar aprovação do programa

O “Programa Jovem e o Futuro”, de autoria do vereador Emilson Pereira (Podemos), foi aprovado nesta quarta-feira (18), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto sugere que jovens e adolescentes possam ingressar, como aprendizes, em órgãos da administração pública municipal, autárquica e fundacional. O procurador do Trabalho Antonio Carlos Rodrigues esteve presente para representar o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem (Fepetiago).

A matéria estabelece um mínimo de 3% e um máximo de 10% de aprendizes sobre o total de funcionários estatutários existentes no órgão, mediante um contrato de trabalho. Para o desenvolvimento dos aprendizes o Município poderá firmar parcerias com entidades habilitadas no Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho.

Segundo o procurador do Trabalho do MPT-GO, o Programa é importante pois dará oportunidade para jovens que talvez não teriam outra forma de ingressar no mercado de trabalho. “Com acesso à formação profissional, os aprendizes podem se preparar melhor para o futuro”, atestou. Dezenas de estudantes de cursos profissionalizantes das escolas Cesan, Camp, Jovem Espro e Rede Pró-Aprendiz compareceram à reunião para solicitar a aprovação.

O autor do projeto destacou a importância do projeto para dar “dignidade aos jovens que precisam estudar e trabalhar para terem um futuro mais promissor”. Ele informou que mais de 56 mil jovens estão afastados das salas de aula por falta de um programa desse que permita estudar e ter uma renda para sua subsistência.

Lei da Aprendizagem

A Lei da Aprendizagem, que completou 17 anos no final do ano passado, obriga empresas de médio e grande porte a contratar de 5% a 15% de jovens aprendizes. A legislação, no entanto, não é cumprida por todas empresas. A fiscalização do cumprimento da lei é feita pelo Ministério do Trabalho e também pelo MPT, que pode ser acionado por meio de denúncias, sigilosas ou não.

Diante de denúncia, o MPT pode ajuizar ação civil pública ou mesmo chamar a empresa para cumprir a lei, firmando um termo de ajustamento de conduta, com previsão de multa por não cumprimento.

**Com informações da Câmara Municipal de Goiânia