MPT ajuíza ação para regularizar contratações de médicos no Hugo

O objetivo é resguardar princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como o da impessoalidade

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás ajuizou, em 29 de janeiro, uma ação civil pública em face do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS), organização social responsável pela gestão do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo). O motivo é a contratação de médicos como pessoas jurídicas. Essa prática ilegal foi denunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás (Sindsaúde/GO) e pelo Sindicato dos Médicos de Goiás (Simego). Na ação, o MPT pleiteou tutela de urgência para realização de processo seletivo para contratação de médicos pessoas físicas.

Na atual situação em que se encontra o Hugo, há médicos estatutários que realizaram provas e foram pessoalmente avaliados e aprovados em concurso público. Ao mesmo tempo, existem médicos que foram contratados como pessoa jurídica (PJ), os quais não passaram por nenhuma avaliação individual de sua qualificação profissional, já que a avaliação foi da empresa. A ilegalidade cometida pelo INTS viola princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública (impessoalidade, isonomia, eficiência) e também afronta as disposições do Direito Público e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Vale ressaltar que o MPT já ajuizou três ações civis públicas em face de organizações sociais que contrataram médicos como PJ em hospitais públicos. Houve ajuizamento contra o Instituto de Gestão de Humanização (IGH), o Instituto Gerir e a Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (Agir). Em todos esses casos, os pedidos do MPT foram acatados pela Justiça do Trabalho.

A procuradora do Trabalho Milena Cristina Costa, responsável pelo caso, requereu indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos causados pelo INTS. O valor, caso o pedido seja aceito, será revertido a entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos. Requer ainda que o INTS cancele os contratos com pessoas jurídicas de médicos e realize um novo processo seletivo para contratação desses profissionais como pessoas físicas.

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