Documentos e informações para solicitar a reversão de bens e recursos

Escrito por DTI em .

 

 

→   Formulário para cadastramento de órgão ou entidade (em formato editável)    

  

     Orientações de preenchimento

 

   Edital que regula o cadastramento de órgão ou entidade

 

   Normas que regulamentam as destinações:

       1) Resolução n.º 179/2020, do Conselho Superior do MPT

       2) Portaria n.º 330/2021, da Procuradoria-Geral do Trabalho

       3) Portaria n.º 50/2014, deste MPT-GO

 

   Passo a passo para protocolar a solicitação

 

 

Imprimir