Thermas do Rio Quente fecha acordo com MPT-GO para regularização da cota de aprendizagem
Empresa pagará R$ 1,3 milhão de multa por ter descumprido reiteradamente a obrigação de contratar aprendizes
O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) e a Companhia Thermas do Rio Quente firmaram um acordo, na última sexta-feira (19/6), com o objetivo de regularizar o cumprimento da cota legal de aprendizes e encerrar uma demanda relacionada ao tema. O acordo foi conduzido pelo procurador do Trabalho Meicivan Lima, lotado na unidade de Anápolis do MPT-GO.
Pelo acordo, a empresa se comprometeu ao pagamento de R$ 1.391.000,00, valor que poderá ser reduzido para R$ 1.251.900,00, caso seja comprovada, no prazo de até 90 dias, a regularização integral da contratação de aprendizes, conforme exigido pela legislação trabalhista.
O pagamento será realizado de forma parcelada, com entrada de 30% e o restante dividido em seis parcelas mensais. Os recursos podem ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidades indicadas pelo MPT.
Regularização da cota de aprendizagem
Como condição central do acordo, a empresa deverá comprovar o cumprimento da cota legal de aprendizagem por meio de certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A legislação brasileira determina que empresas de médio e grande porte contratem aprendizes em percentual que varia entre 5% e 15% do total de empregados em funções que demandem formação profissional, medida que visa a ampliar as oportunidades de inserção de jovens no mercado de trabalho.
Segundo apurado em investigação realizada pelo MPT, a empresa vinha descumprindo essa obrigação ao longo de vários anos, deixando de ofertar vagas de aprendizagem e prejudicando o acesso de adolescentes e jovens à qualificação profissional.
Responsabilização e prevenção de novos descumprimentos
Foi também estabelecido que, em caso de descumprimento, o acordo será anulado e poderá ser executada judicialmente multa de cerca de R$ 2,9 milhões, prevista em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) anteriormente firmado.
Importância social da aprendizagem
A aprendizagem é considerada uma política pública estratégica, assegurada pela Constituição Federal, que garante prioridade absoluta à profissionalização de adolescentes e jovens. O descumprimento dessa obrigação compromete não apenas direitos individuais, mas também interesses coletivos, ao limitar oportunidades de formação e inserção no mercado de trabalho.
“Com o acordo, o MPT busca não apenas reparar irregularidades passadas, mas assegurar a efetiva implementação da política de aprendizagem, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da região”, afirma Meicivan.