MPT-GO ajuíza ação contra Município de Goiânia por condições degradantes de trabalho no Paço Municipal

Ministério Público do Trabalho pede condenação de R$ 100 milhões por danos morais coletivos e requer medidas urgentes e emergenciais para proteger cerca de 4 mil trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) ajuizou ação civil pública contra o Município de Goiânia, em razão de graves irregularidades constatadas no meio ambiente de trabalho do Paço Municipal. Na ação, o MPT requer a condenação do município ao pagamento de R$ 100 milhões por danos morais coletivos, além da adoção de uma série de medidas emergenciais e urgentes para corrigir problemas relacionados à saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores.

A ação foi protocolada após mais de dois anos de investigações conduzidas pelo MPT, que tiveram origem em 14 denúncias recebidas entre abril de 2024 e 2026. Segundo o órgão, as irregularidades foram confirmadas por cinco inspeções realizadas pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e por diligência própria do MPT no Paço Municipal.

O complexo administrativo abriga o gabinete do prefeito, diversas secretarias municipais, órgãos de controle e a Procuradoria-Geral do Município, reunindo aproximadamente 3.350 servidores públicos, além de centenas de trabalhadores celetistas, terceirizados, aprendizes e estagiários.

Calor excessivo e ambientes inadequados

Entre as principais irregularidades apontadas na ação está o desconforto térmico nos ambientes de trabalho. Durante inspeção realizada pelo MPT, foram registradas temperaturas entre 29°C e 31°C em diversos setores do Paço Municipal, inclusive em áreas da Secretaria Municipal de Comunicação, da Guarda Civil Metropolitana e da Casa Civil.

De acordo com a petição inicial, servidores relataram a necessidade de improvisar ventiladores e equipamentos de climatização para suportar as altas temperaturas. O MPT destaca que a Norma Regulamentadora (NR) n.º 17 prevê faixa de temperatura entre 18°C e 25°C para ambientes climatizados que demandam atenção e esforço intelectual contínuos.

Diante da proximidade do período mais quente do ano em Goiânia, o órgão pediu à Justiça a concessão de tutela de urgência urgentíssima, para determinar medidas imediatas de adequação térmica nos locais de trabalho.

Estruturas precárias e riscos ergonômicos

A ação também descreve situações classificadas pelo MPT como de risco ocupacional muito grave. Durante a diligência, foram identificados postos de trabalho com mobiliário deteriorado, cadeiras quebradas, cabeamento exposto, instalações elétricas improvisadas, mesas sem espaço adequado para a execução das atividades e ambientes considerados inadequados sob os aspectos ergonômico e organizacional.

Em um dos setores vistoriados, a Superintendência Jurídica da Casa Civil, o órgão registrou a presença de mobiliário desgastado, fios aparentes e soluções improvisadas para climatização, além de condições que, segundo o MPT, podem favorecer o desenvolvimento de lesões osteomusculares e transtornos de saúde mental.

Presença de pombos e risco biológico

Outro ponto destacado na ação é a presença recorrente de pombos, ninhos e fezes de aves em áreas do complexo administrativo, inclusive em locais destinados à alimentação dos trabalhadores.

Segundo o MPT, relatórios do Cerest já apontavam o problema desde 2024. Durante a inspeção realizada pelo órgão, foram novamente verificadas aves circulando em áreas de convivência e alimentação, além da existência de ninhos, penas e acúmulo de fezes em diferentes pontos do Paço Municipal.

Na avaliação do Ministério Público do Trabalho, a situação expõe trabalhadores a riscos biológicos relacionados a fungos, bactérias e outros agentes capazes de causar doenças respiratórias e infecciosas.

Elevadores inoperantes e escadas sem iluminação adequada

Na ação são relatados, ainda, problemas de acessibilidade e segurança. Conforme registrado pelo MPT, no dia da diligência os dois elevadores do Bloco F estavam inoperantes, obrigando servidores e usuários a utilizarem exclusivamente as escadas para acessar até sete pavimentos do edifício.

O órgão também identificou escadarias com iluminação insuficiente, lâmpadas queimadas e portas corta-fogo mantidas abertas para compensar a falta de claridade, situação que, segundo o MPT, aumenta o risco de acidentes e compromete a segurança em caso de emergência.

Banheiros com falhas de conservação

As condições das instalações sanitárias também são alvo da ação civil pública. Durante as inspeções, foram encontrados banheiros interditados para reforma, vasos sanitários sem assento e falta de itens básicos em algumas unidades.

Para o MPT, as irregularidades comprometem as condições mínimas de conforto, higiene e dignidade dos trabalhadores.

Tentativas de solução extrajudicial

O Ministério Público do Trabalho informa que buscou solucionar as irregularidades de forma extrajudicial ao longo das investigações. Segundo a ação, o Município de Goiânia teve diversas oportunidades para regularizar a situação precária do Paço Municipal, e para firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas optou por não assumir os compromissos propostos.

De acordo com o MPT, mesmo após notificações, reuniões e audiências administrativas, as medidas adotadas pela administração municipal foram mínimas e, portanto, insuficientes para eliminar os problemas constatados.

Pedidos à Justiça

Além da condenação por danos morais coletivos no valor de R$ 100 milhões, o MPT requer que a Justiça determine ao Município de Goiânia a adoção de diversas medidas para adequação do ambiente de trabalho, incluindo:

· regularização dos sistemas de climatização, e garantia de temperatura adequada nos ambientes;
· contratação de serviços especializados para controle de pombos, e descontaminação das áreas afetadas;
· realização de análise ergonômica em todo o Paço Municipal;
· substituição de mobiliário inadequado e reorganização dos postos de trabalho;
· manutenção e recuperação dos elevadores;
· adequação das condições de acessibilidade;
· melhoria da iluminação das escadas;
· reforma e regularização das instalações sanitárias.

Na avaliação do MPT, as irregularidades constatadas são inadmissíveis na casa do Poder Executivo Municipal, afetam diretamente milhares de trabalhadores, além de usuários e visitantes, e revelam um quadro de descaso e persistência no descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho.