Documentos e informações para solicitar a reversão de bens e recursos
→ Formulário para cadastramento de órgão ou entidade (em formato editável)
→ Orientações de preenchimento do Formulário de Cadastramento
→ Normas que regulamentam as destinações:
1) Resolução CNJ/CNMP n.º 10/2024
2) Portaria n.º 1240/2024, da Procuradoria-Geral do Trabalho
→ Passo a passo para protocolar a solicitação