Documentos e informações para solicitar a reversão de bens e recursos
→ Formulário - Cadastramento de órgão ou entidade (em formato editável) / Orientações de preenchimento
→ Edital que regula o cadastramento de órgão ou entidade
→ Normas que regulamentam as destinações:
1) Resolução n.º 179/2020, do Conselho Superior do MPT
2) Portaria n.º 330/2021, da Procuradoria-Geral do Trabalho
→ Passo a passo para protocolar a solicitação