Portarias de Instauração de Procedimentos
Portaria de IC
Portaria de IC (Aditamento/Retificação)
Portaria de PA-TAC
Portaria de PA-TAC (Aditamento/Retificação)
Portaria de PA-PC
Portaria de PA-PC (Aditamento/Retificação)
Portaria de PA-MED
Portaria de PA-MED (Aditamento/Retificação)
Portaria de PA-Promo
Portaria de PA-Promo (Aditamento/Retificação)
Portaria de PA-PAJ
Portaria de PA-PAJ (Aditamento/Retificação)
Portaria de PA-Inter
Portaria de PA-Inter (Aditamento/Retificação)
Portaria de PA-Outros
Portaria de PA-Outros (Aditamento/Retificação)
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Portaria de Aditamentos em PA (até maio/2023)