Solicitada na justiça a interdição do Cais Garavelo

Descumprimento da ordem de interdição levou Ministérios Públicos em Goiás a ajuizar ação conjunta

Foi protocolada hoje (10) na justiça do Trabalho a ação civil pública (ACP) que pede, liminarmente, a interdição do Cais do Setor Garavelo, em Aparecida de Goiânia. O documento, assinado pelos três ramos do Ministério Público em Goiás - do Trabalho, Federal e Estadual - objetiva garantir que as condições organizacionais, estruturais, dos equipamentos e de trabalho dos profissionais de saúde da unidade estejam em conformidade com as normas de saúde e de segurança do trabalho.

Por ter sido feita em conjunto por três ramos do Ministério Público, a medida, na área de saúde pública, é inédita no país. Segundo o procurador do Trabalho Antônio Carlos Cavalcante, essa associação de esforços entre as instituições tem a finalidade de, pela via judicial, tentar resolver definitivamente a situação em que se encontra o Cais Garavelo. Administrativamente, a interdição havia sido determinada pela Auditoria-fiscal do Trabalho no dia 23 de setembro, após inspeção realizada no Cais, em que foram constatadas condições inseguras e indignas de trabalho. Contudo, desde então a ordem tem sido desobedecida pela Secretaria de Saúde de Aparecida de Goiânia.

Ainda de acordo com Antônio Carlos, a ACP solicita à justiça que a unidade de saúde volte a funcionar somente quando cumprir 340 medidas de adequação e melhoria, para que os trabalhadores, e também a população que utiliza os serviços do Cais Garavelo, tenham um ambiente seguro e saudável.

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