Audiência pública debate projetos de lei que afetam direitos dos trabalhadores
Para representantes do MPT em Goiás, PLC 30/2015 representa a precarização das relações de trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás participou na tarde de hoje (12) da audiência pública que discutiu a regulamentação de contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes, assunto tratado no Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30/2015. No evento, realizado na Assembleia Legislativa, o MPT foi representado pelos procuradores do Trabalho Alpiniano Lopes do Prado, Janilda Guimarães de Lima e Milena Cristina Costa.
Foram abordados, além da regulamentação dos contratos de terceirização, os seguintes temas: a prevalência do negociado sobre o legislado; as ameaças de perdas de direitos advindos da reforma da Previdência Social; e a flexibilização do conceito de trabalho análogo ao de escravo; e o esvaziamento da Justiça do Trabalho, por meio do corte de recursos orçamentários.
A iniciativa da audiência pública partiu da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, onde a proposta tramita e tem como relator Paulo Paim (PT-RS). O PLC 30/2015 chegou ao Senado em abril de 2015, depois de ser aprovado na Câmara dos Deputados, e permite a terceirização em qualquer setor de uma empresa, e não apenas na atividade-meio.
“O MPT vê como um enorme retrocesso esses projetos de lei que estão em tramitação, porque são uma desconstrução de conquistas importantíssimas. Nossa luta, aqui, é para manter os direitos vigentes, sem os quais os trabalhadores ficam sem uma proteção mínima. Além disso, essa retirada de direitos não poderia vir num momento mais inoportuno, devido à grave crise econômica pela qual estamos passando, que tirou o trabalho de mais de 11 milhões de pessoas”, enfatizou Milena, que, no ato, também representou a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Conforme dados apresentados no Anuário Estatístico da Previdência Social de 2014, a cada dez acidentes, oito ocorrem em empresas terceirizadas; de cada cinco mortes no trabalho, quatro acontecem com funcionários de empresas terceirizadas; salários de trabalhadores terceirizados são, em média, 50% inferiores aos daqueles que trabalham na empresa matriz; a cada 100 ações na Justiça, 80% são contra empresas terceirizadas.
Próximas audiências - Após a audiência em Goiânia, as próximas serão realizadas nas seguintes capitais: Palmas (TO), no dia 19 de agosto; Fortaleza (CE), em 29 de agosto; Belo Horizonte (MG), no dia 2 de; Belém (PA), em 7 de outubro; Recife (PE), no dia 14 de outubro; Cuiabá (MT), em 21 de outubro; Salvador (BA), em 4 de novembro; Natal (RN), no dia 11 de novembro; São Luís (MA), em 18 de novembro; Rio de Janeiro (RJ), em 21 de novembro; e, por fim, Curitiba (PR), no dia 2 de dezembro. Já foram realizados atos em Florianópolis (SC), Vitória (ES), Porto Alegre (RS) e Maceió (AL).
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