MPT em Goiás destina recurso para compra de kits de emissão da carteira de trabalho
Serviço de confecção do documento estava prejudicado, com demora de até 40 dias para entrega
Em solenidade realizada na manhã de hoje (16), foram entregues à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE-GO) 51 kits para confecção de carteiras de trabalho no estado de Goiás. A compra do material foi realizada a partir de uma destinação feita pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), que reverteu o valor de uma multa aplicada por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). No evento, o MPT foi representado por sua procuradora-chefe, Janilda Guimarães de Lima, e pela procuradora do Trabalho Suse Lane do Prado e Silva.
De acordo com a SRTE, os kits permitem que a carteira de trabalho seja emitida de maneira mais eficaz e rápida, pois estão integrados ao novo sistema de confecção implantado em junho deste ano, que é totalmente digital. O kit é composto por coletor de impressão digital, tablet coletor de assinatura e webcam. Ainda segundo a Superintendência, o sistema recém-implantado contribui para evitar fraudes, por fazer o cruzamento entre dados da Receita Federal, Caixa Econômica Federal e Previdência Social.
Em Goiás, o governo do estado é responsável pela emissão de 80% das carteiras de trabalho, por meio das agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Em razão disso, os 51 equipamentos foram cedidos pelo MTE ao governo estadual, que fará a instalação nos Sines a partir da próxima semana.
Origem do recurso
Os R$ 84.558,00 doados ao MTE para a aquisição dos kits tiveram origem na atuação do MPT em Goiás contra a Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio LTDA, que não cumpriu a cota, estabelecida em lei, de contratação de pessoas com deficiência, além de restringir sua admissão a cargos de menor salário e responsabilidade. Em 2010, a empresa havia assinado um TAC, comprometendo-se a regularizar a situação, o que não ocorreu.
Em 2014, o MPT requereu a execução da multa estipulada no TAC, de R$ 5 mil por trabalhador não contratado, sendo o pedido aceito pela Justiça do Trabalho. O valor da penalidade paga pela empresa resultou no total de R$ 230 mil. “Essa compra vai promover um melhor atendimento ao trabalhador, que terá acesso à sua carteira de trabalho de modo mais ágil, diferentemente do que vem ocorrendo”, afirmou Suse, responsável pela destinação do dinheiro.
Anotações e Direitos
A carteira de trabalho é um importante para a vida profissional porque registra o histórico profissional e os benefícios concedidos ao trabalhador, como férias, contribuição sindical e anotações importantes. O documento também reúne informações que garantem o acesso a direitos trabalhistas, como aposentadoria, seguro-desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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