MPT-GO assina termo de cooperação para fechamento de lixões

O termo prevê também inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), juntamente com o Ministério Público de Goiás (MP-GO), Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), assinou, na última sexta-feira (17), um acordo de cooperação para encerramento definitivo dos lixões dos municípios goianos do entorno do Distrito Federal. O termo prevê também inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis.

A iniciativa é um piloto para que a implementação do trabalho em parceria que se dará a partir de grupos de trabalho a serem formados, os quais vão elencar medidas necessárias para o efetivo cumprimento do termo assinado. A ideia é que as ações sejam estendidas aos demais municípios goianos que ainda estão em desacordo com a lei ambiental. Conforme apontado no documento, os lixões representam ameaças significativas para a saúde tanto das pessoas envolvidas em sua operação quanto para aqueles que vivem próximos à região.

Assinaram o documento o procurador-chefe do MPT-GO, Tiago Ranieri de Oliveira; a procuradora do Trabalho no município de Luziânia Geny Helena Fernandes Marques; o procurador-geral de Justiça do MP-GO, Benedito Torres Neto; o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Delson Leone Júnior, e o procurador-geral de Contas Regis Gonçalves Leite.

Ranieri afirmou que é uma honra para o MPT-GO integrar a iniciativa, a qual concretiza o princípio da unidade do Ministério Público e trará a possibilidade de replicar o trabalho para o restante do Estado. Já Helena destacou a importância de promover a inclusão social e produtiva dos trabalhadores dos lixões.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Em vigor desde 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS, Lei nº 12.305/10) procura organizar a forma com que o Brasil lida com o lixo que precisa ser tratado ou reciclado, mas a lei ainda carece de aplicação prática em vários pontos.

Segundo o Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil 2016, realizado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), dos resíduos coletados na região Centro-Oeste, 69,7% - correspondentes a 11.145 toneladas diárias – foram destinados para lixões e aterros controlados.

Ainda segundo o estudo, apesar da proibição existente desde 1981 e do prazo estabelecido pela PNRS ter se encerrado em 2014, mais de três mil municípios no país contam com destinação inadequada de resíduos sólidos. Essa situação promove a degradação do meio-ambiente a partir da poluição do ar e recursos hídricos, além de gerar impactos negativos na saúde da população.