Sentença determina que empresa de radiologia deixe de fraudar relações de trabalho

Técnicos em radiologia tinham vínculo empregatício, mas eram colocados na condição de sócios

A 14ª Vara do Trabalho de Goiânia acolheu um pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) e determinou, em sentença, que a empresa RM Scan Serviços Médicos LTDA deixe de declarar como sócios os técnicos em radiologia que prestaram e ainda prestam serviços nos hospitais públicos de campanha em Goiânia/GO e Águas Lindas/GO. A sentença reconheceu, a partir de provas apresentadas pelo MPT-GO, que o verdadeiro vínculo entre a empresa e os profissionais é empregatício.

A RM está obrigada a providenciar os registros na Carteira de Trabalho de todos os técnicos em radiologia que estavam ou estão na condição de sócio, de acordo com as datas de início e término da prestação de serviços, com salário equivalente ao valor mensal que é ou era pago.

A decisão - que determina tanto o dever de extinguir o vínculo societário com os técnicos quanto a anotação na Carteira de Trabalho - deve ser cumprida dentro de 30 dias. Caso seja desobedecida, haverá multa de R$ 5 mil por cada trabalhador flagrado em situação irregular. A empresa também foi penalizada em R$ 200 mil por danos morais coletivos. Contudo, o MPT recorrerá, para tentar aumentar o valor.

Irregularidades na Saúde

De acordo com a procuradora do Trabalho Milena Costa, responsável pelo ajuizamento da ação, o MPT em Goiás tem atuado fortemente no combate a fraudes trabalhistas na área da Saúde. Os maiores exemplos dos problemas enfrentados são a contratação, por parte de Organizações Sociais, de profissionais de Saúde como pessoa jurídica e o de cooperativas de trabalhadores de Saúde que fornecem, de forma irregular, mão de obra a Organizações Sociais.

O órgão já conseguiu diversas decisões favoráveis na Justiça do Trabalho para obrigar a contratação de profissionais como pessoa física – o que garante que os trabalhadores tenham acesso a direitos previdenciários e trabalhistas e evita sonegações ao erário.

 

 

 

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