Selo Social de Estabelecimento Amigo da Aprendizagem é concedido a empresas de Rio Verde e região
Iniciativa tem por objetivo reconhecer a conduta positiva de estabelecimentos que, ao contratarem aprendizes, ajudam combater o trabalho infantil
O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) concedeu a 13 empresas situadas em Rio Verde/GO e região o “Selo Social de Estabelecimento Amigo da Aprendizagem” por terem cumprido a cota de aprendizes referente ao ano de 2020. O ato reconhece o esforço dos que cumpriram o previsto na Lei n.º 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem) e incentiva outras empresas a adotarem a mesma conduta. Clique aqui para saber quais empresas receberam o selo.
O cumprimento da cota de aprendizagem tem um impacto direto sobre a redução dos índices de trabalho infantil – uma prática amplamente aceita em nosso país, a qual, infelizmente, retira de milhares de crianças e adolescentes a oportunidade de frequentar a escola e, consequentemente, ter um futuro profissional melhor, além da capacidade de ascensão social.
De acordo com os procuradores do Trabalho Honorato Gomes e Tiago Cabral, da unidade do MPT em Rio Verde, quando as empresas e entes públicos cumprem esse seu papel social, além contribuírem para a preparação de futuros profissionais qualificados, colaboram para o fim do trabalho infantil marginalizado, o que merece o reconhecimento expresso como forma de premiar condutas positivas.
Retrocesso
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados permite que adolescentes possam vir a trabalhar a partir de 14 anos, o que, pela legislação atual, não é permitido. Para a procuradora do Trabalho e coordenadora nacional de Combate ao Trabalho Infantil do MPT, Ana Maria Villa Real, a PEC nº 18/2011, se aprovada, irá precarizar a formação de jovens e aumentará ainda mais os índices de trabalho infantil.
“Se essa PEC passar, o que vai acontecer é que as empresas ficarão desobrigadas à cota de aprendizagem e, também, não vão contratar adolescentes. Eu vejo que isso vai ter um impacto seriíssimo no aumento do trabalho infantil no país. Nós defendemos, arduamente, com base em evidências, que a aprendizagem profissional é um instrumento de prevenção e erradicação do trabalho infantil”, afirmou, em entrevista, ao site Metrópoles.
O que é o trabalho infantil
Em nosso país, o trabalho é proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, que pode ser contratado a partir dos 14. Especialistas entendem que a aprendizagem é uma das maneiras mais eficazes de enfrentar o trabalho infantil, o qual reduz drasticamente o tempo de convivência familiar, de estudos e de lazer de milhões de crianças e adolescentes.
Se contratado como aprendiz, são assegurados ao adolescente/jovem todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos aos trabalhadores com vínculo empregatício. O contrato tem duração máxima de dois anos. O estabelecimento deve providenciar o treinamento e o acompanhamento necessários ao desempenho das funções exigidas.