Empresas de Goiânia que cumpriram cota de aprendizagem recebem Selo Social do MPT
Trata-se do reconhecimento à conduta positiva de estabelecimentos que, ao contratarem aprendizes, ajudam combater o trabalho infantil
O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) concedeu o “Selo Social de Estabelecimento Amigo da Aprendizagem” a 13 empresas situadas em Goiânia e região que cumpriram a cota de aprendizes referente ao ano de 2019. Trata-se de um reconhecimento aos estabelecimentos que obedeceram ao previsto na Lei n.º 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem) e, ao mesmo tempo, um incentivo a outros a adotarem a mesma conduta. Clique aqui para conhecer as empresas agraciadas.
Especialistas entendem que a aprendizagem é uma das maneiras mais eficazes de enfrentar o trabalho infantil – uma prática amplamente aceita em nosso país que retira de milhares de crianças e adolescentes a oportunidade de frequentar a escola e, consequentemente, ter um futuro profissional melhor e a possibilidade de ascensão social. Também reduz o tempo de convivência familiar e de lazer.
No Brasil, o trabalho é proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, que pode ser contratado a partir dos 14. São assegurados ao adolescente/jovem aprendiz todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos aos trabalhadores com vínculo empregatício. O contrato tem duração máxima de dois anos. O estabelecimento deve providenciar o treinamento e o acompanhamento necessários ao desempenho das funções exigidas.
Retrocesso
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados permite que adolescentes possam trabalhar a partir de 14 anos, o que, pela legislação atual, não é permitido. Para a procuradora do Trabalho e coordenadora nacional de Combate ao Trabalho Infantil do MPT, Ana Maria Villa Real, a PEC nº 18/2011, se aprovada, irá precarizar a formação de jovens e aumentará ainda mais os índices de trabalho infantil.
“Se essa PEC passar, o que vai acontecer é que as empresas ficarão desobrigadas à cota de aprendizagem e, também, não vão contratar adolescentes. Eu vejo que isso vai ter um impacto seriíssimo no aumento do trabalho infantil no país. Nós defendemos, arduamente, com base em evidências, que a aprendizagem profissional é um instrumento de prevenção e erradicação do trabalho infantil”, afirmou, em entrevista, ao site Metrópoles.