MPT em Goiás recebe homenagem da Câmara de Vereadores de Goiânia

Honraria foi concedida pela atuação do órgão em cobrar das empresas o cumprimento da Lei de Cotas para pessoas com deficiência

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT em Goiás) recebeu ontem (09/05), das mãos do vereador goianiense Willian Veloso, uma homenagem pela atuação do órgão em cobrar das empresas e instituições públicas o cumprimento da Lei n.º 8.213/1991, que estipula cotas para a contratação de pessoas com deficiência e reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A solenidade foi realizada no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, às 17h.

O MPT em Goiás foi representado pelo seu procurador-chefe, Alpiniano do Prado Lopes, e pela procuradora do Trabalho Janilda Lima, que fizeram parte da mesa diretiva do evento. Também receberam a honraria pessoas jurídicas que contrataram pessoas com deficiência, órgãos de fiscalização e trabalhadores com deficiência.

Lei de Cotas

A Lei n.º 8.213/1991 estabelece que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com pessoas com deficiência e reabilitadas pelo INSS.

A pessoa com deficiência tem todos os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pode ter horário flexível e reduzido, com proporcionalidade de salário, dependendo do seu grau de deficiência e sua necessidade de tratamento médico

Segundo dados do Censo 2010, o último realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência – visual, auditiva, motora e mental ou intelectual. Do total de 86,4 milhões de pessoas, de 10 anos ou mais ocupadas, 20,4 milhões eram pessoas com deficiência, 23,6% do total.

Fotos: Marcelo do Vale