MPT em Goiás requer que Prefeitura de Goiânia pague multa por desobedecer sentença

Administração municipal não tem garantido a segurança dos servidores que atuam nas unidades de Saúde

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT em Goiás) ajuizou hoje (28/02) uma ação para pedir a execução de multa por a Prefeitura de Goiânia estar descumprido uma decisão judicial, de agosto de 2021, que obriga a administração municipal a providenciar serviço de segurança em suas unidades de saúde. O MPT requer que seja pago o valor de R$ 30 mil (R$ 10 mil por cada item desobedecido).

De acordo com a decisão, a prefeitura deveria estar garantindo a segurança dos locais por meio da presença de Guardas Civis Metropolitanos ou contratar serviço de segurança privado. Contudo, neste mês de fevereiro, o MPT em Goiás recebeu uma denúncia do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) informando da extrema falta de segurança no Centro de Atenção Integral em Saúde (Cais) Campinas.

“Esse caso comprova o desrespeito às determinações dadas pela Justiça do Trabalho há um ano e meio. Mesmo depois de todo esse tempo, nada vem sendo feito para garantir a segurança dos servidores e terceirizados da Saúde municipal”, explica a procuradora do Trabalho Milena Costa, responsável pelo caso.

Velho problema

Em agosto de 2020, a imprensa local mostrou diversos casos de agressões praticadas contra servidores da Saúde de Goiânia, especialmente em relação ao atendimento de pacientes com suspeita de terem contraído o novo coronavírus. Além disso, foram feitas denúncias ao MPT em Goiás sobre o mesmo problema.

Na época, o órgão tentou resolver a questão de forma administrativa (sem recorrer à Justiça). Porém, as diversas tentativas de negociação com a Prefeitura de Goiânia não obtiveram êxito. Em setembro daquele mesmo ano, após ajuizar uma ação, o MPT obteve uma liminar favorável aos seus pedidos – os quais foram confirmados definitivamente por meio da sentença e, posteriormente, por acórdão (decisão de 2º grau) do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em agosto de 2021.