O Ministério Público do Trabalho em Goiás destinou recursos condenatórios da Ação Civil Pública 91500/2006 para o desenvolvimento e manutenção do website do FIMTPODER, no valor total de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) que tem como principal finalidade divulgar informações a respeito da inclusão da pessoa com deficiência e das pessoas reabilitadas pelo INSS no mercado de trabalho de Goiás.
A Diretoria Regional da 18ª Região – Goiânia/GO, atendendo ao disposto na Resolução CNMP nº 42/2009, na Portaria PGR/MPU nº 576/2010, bem como em Despacho do Procurador-Geral do Trabalho em Exercício, de 09 de junho de 2014, torna pública a previsão de abertura de processo seletivo para estágio de nível superior na seguinte área:
• Comunicação Social/Jornalismo.
Vaga(s) oferecida(s): 01 (uma) vaga.
A partir de denúncias sobre irregularidades no concurso público promovido, em 2013, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional de Goiás (SENAR/AR-GO), a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT 18ª Região), por meio do Dr. Januário Justino Ferreira, estabeleceu procedimentos para apurar os fatos e tomar as medidas cabíveis. Na denúncia, solicitou-se providência quanto ao fato de não haver destinação de vagas a Pessoas com Deficiência (PCDs) no edital de concurso público nº 01/2013, o que, de acordo com Dr. Januário, fere a Constituição Federal, além de outros dispositivos legais, os quais proíbem a discriminação na admissão do trabalhador com deficiência.
O Ministério Público do Trabalho em Rio Verde firmou acordo judicial, na Vara do Trabalho de Jataí, com a Cosan Centroeste S/A. Acúcar e Álcool, no valor de R$ 200 mil. Do total, R$ 176 mil serão usados para comprar quatro carros para uso dos Conselhos Tutelares do sudoeste goiano. As instituições vão usar os veículos para fazer diligências e em ações de combate ao trabalho infantil nos municípios de Mineiros, Serranópolis, Itarumã e Perolândia.
A atuação do Ministério Público do Trabalho em Goiás na investigação das irregularidades supostamente cometidas pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), em maquinação com dirigentes do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Pública e Ambiental (Seacons), tem sido destacada pelo jornal “O Popular”.