Hering é multada em R$ 200 mil por infrações em facções terceirizadas

Empresa descumpriu o acordo firmado com o MPT

A Cia Hering, uma das maiores do setor têxtil brasileiro, recebeu multa de R$ 200 mil por descumprir termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás. A empresa desrespeitou o acordo, firmado em 2000, pelo qual deveria garantir o cumprimento da legislação trabalhista em todas as suas facções terceirizadas. O valor da multa foi destinado à Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça do Estado de Goiás (Sapejus).

Após uma grande operação dos auditores-fiscais do Trabalho, em que várias facções foram fiscalizadas em todo o estado de Goiás, foi constatado que a Hering não exigia que as confecções cumprissem as obrigações trabalhistas, como o registro dos empregados, a jornada legal de trabalho, normas de segurança e saúde no trabalho, além de não recolherem contribuições previdenciárias e fiscais.

No ano 2000, o MPT havia firmado um TAC com a Hering, que se comprometeu a não manter contrato de intermediação de mão de obra com empresas incapazes de arcar com suas obrigações trabalhistas. Para evitar a execução judicial do acordo, que foi descumprido, a empresa optou por pagar multa de R$ 200 mil.

Estruturação

O valor da multa foi destinado à Superintendência de Reintegração Social e Cidadania, vinculada à Sapejus, que tem a função de desenvolver atividades de reintegração social da população carcerária. O objetivo da doação, segundo o procurador do Trabalho Meicivan, é contribuir para a melhoria da estrutura do órgão, por meio da compra de equipamentos e materiais de construção.

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