MPT firma TAC com Prefeitura de Anápolis

Centro de abastecimento da cidade permitia trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a prefeitura de Anápolis (GO) para impedir o trabalho infantil e o trabalho de pessoas que não cadastradas no Centro de Abastecimento Regional de Anápolis (CEARANA). O acordo prevê multa no valor de R$ 100 mil para cada item descumprido.

A partir de agora, não será permitido, sob qualquer forma, o trabalho de crianças e adolescentes na CEARANA. O município terá de implementar controle de acesso ao local, identificando cada pessoa pelo nome completo, função, identidade, CPF e idade. Os produtores terão de apresentar uma certidão comprovando que não utilizam trabalho infantil, sob pena de exclusão do cadastro.

Além disso, os trabalhadores que transportam mercadorias na CEARANA estão obrigados a usar jalecos individuais, numerados, com cor diferenciada dos demais trabalhadores, além de terem seus carrinhos numerados. Essa medida serve para proibir o trabalho de pessoas que não estejam previamente cadastradas. Pelo descumprimento de cada medida, será cobrada uma multa de R$ 100 mil.

O município terá que comprovar o cumprimento do TAC sempre que o MPT requisitar, sob pena de multa de R$ 20 mil. As multas serão cobradas a cada período de 30 dias em que a irregularidade houver perdurado. Caso haja descumprimento, os valores vão ser revertidos ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) ou a instituições ou programas públicos ou privados, de fins não lucrativos.

 

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