MPT processa empresa de logística por irregularidades em jornada de trabalho de motoristas
O objetivo da medida é garantir o cumprimento da Lei dos Motoristas – Lei nº 12.619/12
O Ministério Público do Trabalho em Rio Verde (MPT) ajuizou Ação Civil Pública, na Vara do Trabalho de Jataí, contra a empresa Aqces Logística Nacional Ltda., pleiteando o cumprimento de regras relativas a jornada de trabalho, como concessão de intervalos, descanso semanal e limitação de horas extras aos motoristas da empresa.
A ação teve origem em reclamação trabalhista individual, da qual o MPT foi intimado, que relatava a ocorrência das irregularidades citadas.
“Os empregados realizam jornadas extremamente longas, superiores aos limites legais previstos, além de não gozarem dos intervalos mínimos entre as jornadas trabalhadas e do descanso semanal, o que vai de encontro aos comandos contidos no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e arts. 58, 59, 66, 67 e 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agindo dessa maneira a ré demonstrou falta de comprometimento com a sociedade, ao trazer a possibilidade de risco à saúde e segurança, não só dos trabalhadores caminhoneiros, bem como, de toda a população que pode ser vítima de acidentes de trânsito causados por cansaço provocado pelas longas jornadas de trabalho dos condutores dos caminhões”, diz o procurador do Trabalho em Rio Verde Tiago Ranieri de Oliveira.
Além das regras contidas na CLT, a empresa vem descumprindo as normas específicas dos motoristas, contidas na Lei nº 12.619/12, que também exige o controle de jornada.
Dano moral
Além da obrigação de cumprir a Lei nº 12.619/12, o Ministério Público do Trabalho postula a condenação da empresa ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 350.000,00, como forma de ressarcir os danos já causados aos trabalhadores. A empresa ainda não foi intimada oficialmente para se manifestar sobre a ação.
Ministério Público do Trabalho em Rio Verde
Avenida Presidente Vargas, nº 2342/B, Rio Verde/GO
Telefone: (64) 3611-6709