Prefeitura de Goiânia é condenada em R$ 100 mil por descumprir normas de saúde e segurança no trabalho no Ciams Urias Magalhães
Problema é recorrente nas unidades de saúde do município
A Prefeitura de Goiânia foi condenada a pagar uma indenização de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por estar descumprindo normas de saúde e segurança do trabalho do Centro Integrado de Atenção Médico Sanitária (Ciams) Urias Magalhães. A sentença também determina uma série de melhorias, de modo que servidores e terceirizados tenham um meio ambiente de trabalho adequado. A penalização foi obtida a partir da atuação do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO). A decisão é do dia 25/03.
A administração municipal tem de providenciar um total de 14 itens para garantir condições dignas de trabalho na unidade. As obrigações devem ser cumpridas em até 180 dias, contados do trânsito em julgado da sentença. Em caso de descumprimento, haverá multa de R$ 10 mil por cada item não atendido. Clique aqui para acessar a sentença na íntegra.
“O risco iminente à integridade física dos trabalhadores, aliado à falta de interesse em assinar um termo de ajuste de conduta com o MPT para resolver os problemas, nos levou a ajuizar a ação”, esclarece a procuradora do Trabalho Milena Costa, à frente do caso.
“Ficou constatado que a maioria das irregularidades verificadas desde o início do inquérito, em 2019, persiste, sendo que muitas delas são até mesmo admitidas pela Prefeitura. E as perícias judiciais feitas em novembro de 2022 e em agosto de 2023 reafirmaram a situação de descaso com a saúde e segurança dos servidores, terceirizados e até dos que buscam atendimento no Ciams”, complementa.
Milena relembra que a Justiça do Trabalho já condenou a Prefeitura de Goiânia a adequar o meio ambiente de trabalho de várias unidades de Saúde, como os Centro de Atenção Integrada à Saúde (Cais) Finsocial, Bairro Goiá, Recanto do Bosque, Guanabara, Amendoeiras, Vila Nova e Noroeste. Há também outras ações ajuizadas pelo MPT sendo julgadas na Justiça do Trabalho, além de investigações no âmbito do órgão.