Instituições assinam Termo de Cooperação para fomentar qualificação e trabalho a egressos do sistema prisional goiano
MPT-GO coordena o projeto “Resgatar”, voltado à capacitação profissional de reeducandos
Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás (DGPP) assinaram, na última sexta-feira (14/2), um termo de cooperação para a promoção de emprego e renda a pessoas egressas do sistema prisional do estado de Goiás. O objetivo é ampliar ainda mais a contratação desse público por empresas privadas.
O documento contempla a realização de estudos, levantamento de dados e ações conjuntas e coordenadas para incentivar a expansão de projetos de trabalho a egressos do sistema prisional e também a pessoas privadas de liberdade. A iniciativa é parte das Políticas de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Participaram do evento de assinatura o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), Alpiniano do Prado Lopes; o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus da Costa Ferreira; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), desembargador Fernando de Mello Xavier; o juiz auxiliar da Presidência e membro do GMF, Reinaldo Dutra; e o diretor-geral de Polícia Penal do Estado de Goiás (DGPP), Josimar Pires Nicolau do Nascimento.
“É uma mudança de paradigma e de filosofia, que permitirá novas contratações e ajudará essas pessoas a se sentirem parte da sociedade. Vamos nos esforçar para mobilizar mais empresas e mudar essa realidade, evitando reincidência criminal por meio de oportunidades de trabalho”, ressaltou o procurador-chefe do MPT-GO.
Enfrentamento à precariedade
O termo de cooperação vem ao encontro do Plano Pena Justa, desenvolvido em conjunto pelos Poderes Executivo e Judiciário, e que tem como objetivo enfrentar questões urgentes do sistema carcerário.
Lançado no dia 12/2, em Brasília, o plano deve ser seguido obrigatoriamente em todo o Brasil, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 347.
O Plano Pena Justa entende que os problemas do sistema carcerário brasileiro impactam diretamente a segurança pública, já que a precariedade das prisões favorece a atuação do crime organizado.
Qualificação
Alpiniano relembra que o MPT em Goiás tem uma política pública voltada à capacitação de detentos, o Projeto Resgatar. “O Resgatar é uma política pública de qualificação profissional voltada a detentos do sistema prisional goiano, de modo a viabilizar a reinserção desses reeducandos no mercado de trabalho, seja pela via do emprego formal, seja pela do empreendedorismo”, explica.
É voltado aos que progrediram para o regime aberto ou estão prestes a serem libertados. Para ter acesso aos cursos, são necessários, entre outros requisitos, ter bom comportamento.
O projeto iniciou suas atividades em 2023 e até o final de 2024 ofertou 1060 vagas de capacitação nos mais diversos cursos, como Alimentos; Construção Civil – Estrutural; Construção Civil – Instalações; entre outros. A qualificação é realizada pelo Senai. Cada curso tem duração de 160 horas-aula.
O Resgatar é uma parceria do MPT-GO, TJGO, DGAP e Senai. O MPT-GO é o idealizador e responsável pelo custeio do projeto, por meio de destinação de penalizações financeiras pagas por empresas que desrespeitaram a legislação trabalhista. Está alocado no 4º Ofício do MPT-GO, responsável pelo Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET), ligado à Conap.
Foto: Comunicação/TJGO.