Decisão obriga Prefeitura de Goiânia a conceder home office e revezamento a servidores do Paço

Caso não seja respeitada, multa é de R$ 50 mil por dia de descumprimento

 

Saúde do trabalhador em tempos de coronavírus -- O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) obteve ontem (23/03), na Justiça do Trabalho, uma importante decisão para preservar a saúde dos servidores que trabalham no Paço da Prefeitura de Goiânia: a 6ª Vara do Trabalho de Goiânia determinou que seja adotado o regime de home office (trabalho em casa) e, para as áreas em que o atendimento presencial seja indispensável, que seja feito rodízio entre os servidores, durante a situação de emergência da saúde pública causada pela pandemia de COVID-19.

 

A determinação deve ser cumprida pela Prefeitura em até 24 horas, contadas da data da decisão. Caso seja desrespeitada, está prevista multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento das medidas.

 

O MPT-GO ajuizou uma ação civil pública ontem (23/03), após receber denúncia sobre a não adoção de medidas de proteção aos servidores lotados no Paço municipal. “É inadmissível que aquelas instituições que deveriam zelar pela saúde e segurança de seus trabalhadores façam justamente o contrário. O MPT e a Justiça do Trabalho agiram rapidamente para solucionar a situação e, dessa forma, impedir que o vírus seja transmitido para uma grande quantidade de pessoas ao mesmo tempo, que é o que as autoridades de saúde têm tentado evitar”, explicou a procuradora do Trabalho Milena Costa, responsável pelo caso.