Credenciamento fake: campanha alerta para prejuízo aos trabalhadores da Saúde
Algumas prefeituras goianas têm utilizado o credenciamento de profissionais de Saúde de forma ilegal para burlar as legislações trabalhista e previdenciária, além escapar do teto de gastos
Lançada no dia 15/05, campanha publicitária idealizada pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), em parceria com o Fórum de Saúde e Segurança do Trabalho (FSST), busca conscientizar trabalhadores da Saúde goianos, poder público e a sociedade sobre os problemas causados pelo credenciamento fake, uma irregularidade que vem sendo praticada por algumas prefeituras. As peças estão sendo divulgadas diversos veículos de comunicação, redes sociais, rádios, painéis, outdoors de Led e elevadores de prédio comerciais.
Em si, o credenciamento é uma prática legal - embora de exceção - utilizada principalmente por governos municipais. A finalidade é contratar serviços complementares de Saúde, uma vez que as atividades principais devem ser executadas por servidores (regime estatutário) ou empregados (regime celetista). Porém, algumas secretarias de Saúde têm utilizado essa prática de forma irregular.
Foi constatado pelo MPT-GO que certas cidades goianas estão usando o credenciamento para burlar a legislação trabalhista, previdenciária e escapar do teto de gastos estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na prática, alguns profissionais credenciados têm trabalhado como verdadeiros empregados ou servidores. Pode-se dizer inclusive que, em razão da carência de direitos, foi criada uma modalidade de subemprego para profissionais de Saúde.
Quando um profissional se credencia para prestar um serviço em uma prefeitura, deve existir uma total autonomia nessa prestação. Contudo, quando desempenham essas atividades de modo desvirtuado, fica caracterizada a relação de emprego ou o regime estatutário (servidor público). Passa a existir pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade. Não há mais a relação de autonomia entre a administração pública e o profissional - sendo que o credenciamento pressupõe justamente a plena autonomia entre eles.
Desrespeito e precarização
Nesse tipo de fraude ficam explícitas duas situações muito graves: o não comprometimento da administração pública em realizar concursos, já que as funções exercidas irregularmente pelos credenciados deveriam estar sendo cumpridas por servidores ou empregados; e o desrespeito ao trabalhador da Saúde, que esteve por todo o período pandêmico na linha de frente, enfrentando pressões e desgastes, correndo riscos em relação à própria saúde, mas sem acesso a qualquer tipo de direito.
A título de exemplo, alguns sequer puderam se afastar do trabalho quando contraíam Covid, pois recebem apenas pelos dias trabalhados.
Combate em várias frentes
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios já foram informados dessas irregularidades pelo MPT-GO, para que haja um combate mais amplo contra essa ilegalidade.