Liminar obriga MTE a corrigir falhas em seu sistema de inspeção
Decisão, que vale para todo o território nacional, impede que fiscalizações sejam concluídas sem aplicação de penalidade
Decisão, que vale para todo o território nacional, impede que fiscalizações sejam concluídas sem aplicação de penalidade
Unidade terá que regularizar a situação até o dia 29/07
Empresa teve de pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos
Empresa descumpriu o acordo firmado com o MPT
Medida é contra sistema da União, que permite que fiscalizações sejam concluídas sem a aplicação de penalidades