Brainfarma recebe multa de R$ 500 mil por descumprir normas de duração do trabalho
Valor vai ser destinado à veiculação de campanhas de combate ao trabalho infantil e a entidades beneficentes
O não cumprimento do dever de registrar os horários de entrada, saída e período de repouso de seus empregados, conforme Portaria nº 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), gerou à Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica uma multa de R$ 500 mil. A penalidade foi aplicada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás, e o valor será revertido ao Lar Cristão Evangélico e também à divulgação de campanha de combate ao trabalho infantil.
Em 2013, a unidade da Brainfarma em Anápolis (GO) se comprometeu, por meio de TAC, a ajustar uma série de irregularidades na jornada de seus trabalhadores. Porém, em 2015, ao fiscalizar se a empresa vinha cumprindo os compromissos assumidos, o MPT constatou que o registro da jornada não vinha sendo feito da forma determinada pela legislação. A indústria é um dos maiores fabricantes de medicamentos da América Latina.
Para sanar a irregularidade, a indústria se comprometeu, em um novo TAC, a registrar, eletronicamente, o ponto de seus empregados. Segundo Meicivan Lemes Lima, procurador do Trabalho que atuou no caso, esse registro é fundamental para que a jornada seja respeitada por parte do empregador, de modo que o bem-estar e a saúde dos empregados sejam garantidos. A multa, em caso de descumprimento, será de R$ 665 por empregado em situação irregular, multiplicada pelo número de meses em que ela tiver ocorrido.
Além disso, a empresa pagará R$ 500 mil por ter mantido ponto eletrônico em desacordo com a Portaria nº 1.510/2009 do MTE, o que provocou dano moral coletivo aos seus trabalhadores e à sociedade. Parte do valor – R$ 200 mil – será destinado a custear a criação e veiculação de campanhas de combate ao trabalho infantil desenvolvidas pelo procurador do Trabalho Tiago Ranieri de Oliveira. O restante será doado, em bens, ao Lar Cristão Evangélico, situado em Anápolis, e a outras entidades filantrópicas indicadas pelo MPT em Goiás.
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