MPT em Rio Verde vai destinar caminhão ao SETCESG
O objetivo da medida é proporcionar a formação e qualificação dos trabalhadores da categoria
O Ministério Público do Trabalho em Rio Verde (MPT) firmou acordo judicial com as empresas Comelli Transportes Ltda., Magnabosco Comércio e Transportes Ltda., Andarra Transportes Ltda., CFI Comércio e Transportes Rodoviários Ltda., Ozório Transportes Ltda., Trandislau Transportes Rodoviários Ltda., Trans Sabino Transportadora Ltda. e Meotti e Arcari Ltda.
As transportadoras comprometeram-se a adquirir um caminhão, a ser doado ao Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Encomendas do Sudoeste Goiano (SETCESG), com usufruto do SEST/SENAT de Rio Verde/GO, com a finalidade de formação e qualificação de todos os trabalhadores da categoria.
A iniciativa foi possível em razão do comprometimento das empresas no cumprimento do que determina a nova lei do motorista (Lei nº 12.619/2012) e do reconhecimento de sua boa-fé objetiva.
Ação Civil Pública
O acordo judicial firmado entre o MPT e as transportadoras se deu durante audiência na Procuradoria do Trabalho e extinguirá diversas ações civis públicas instauradas nas Varas do Trabalho de Rio Verde, nas quais se pleiteava multa pelo descumprimento das disposições da Lei nº 12.619/2012 pelas empresas.
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