MPT processa empresa de logística por irregularidades em jornada de trabalho de motoristas
O objetivo da medida é garantir o cumprimento da Lei dos Motoristas – Lei nº 12.619/12
O Ministério Público do Trabalho em Rio Verde (MPT) ajuizou Ação Civil Pública, na Vara do Trabalho de Jataí, contra a empresa Aqces Logística Nacional Ltda., pleiteando o cumprimento de regras relativas a jornada de trabalho, como concessão de intervalos, descanso semanal e limitação de horas extras aos motoristas da empresa.