Portaria de IC
Portaria de IC (Aditamentos)

Portaria de PA-Promo
Portaria de PA-Promo (Aditamentos)

Portaria de PA-MED
Portaria de PA-MED (Aditamentos)

Portaria de PA-ARB
Portaria de PA-ARB (Aditamentos)

Portaria de Aditamentos em PA (até maio/2023)

O serviço de "Peticionamento Eletrônico" já está disponível nos sites das regionais do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo Brasil. Além de ampliar o acesso do cidadão a informações de interesse público, o sistema vai dar mais celeridade à tramitação interna de documentos e procedimentos.

Todas as funcionalidades do "Peticionamento Eletrônico" estão disponíveis na aba "Serviços", do menu superior. Qualquer cidadão pode se cadastrar para acessar informações sobre investigações de seu interesse.

No ar 24 horas por dia, a plataforma possibilita consulta a andamento de procedimentos digitais, protocolo e assinatura de petições em qualquer horário. Quem já tem assinatura eletrônica recebe automaticamente seu login e senha por e-mail, após fazer o cadastro no site. Quem não tem assinatura eletrônica, deverá comparecer à unidade do Ministério Público do Trabalho mais próxima, após efetuar o cadastro, para receber login e senha.

No link "perguntas frequentes" o usuário encontra um detalhado acervo de informações úteis que garantem sua autonomia na operação do sistema.

O peticionamento eletrônico precede implantação nacional do procedimento eletrônico, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, que está prevista para o dia 22 de setembro. Além de facilitar o acesso para o cidadão via internet, o procedimento eletrônico elimina etapas do trâmite dos autos em papel e vai resultar em mais celeridade no andamento das denúncias.

Novo sistema de denúncias: O sistema de denúncias também foi modernizado para oferecer mais agilidade e segurança aos usuários que buscam o serviço. As denúncias feitas pelo novo sistema geram automaticamente um número de procedimento. O envio de denúncia pela internet é rápido e pode ser feito de forma sigilosa. 

Esclarecimentos sobre Direitos Trabalhistas

Por previsão legal o Ministério Público do Trabalho não presta consultoria jurídica nem esclarece dúvidas trabalhistas.

ESCLARECIMENTOS SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS, emissão de CTPS, Seguro Desemprego, FGTS, etc devem ser solicitados junto à Central de Atendimento Alô Trabalho, canal de atendimento do Ministério da Economia, que absorveu as atribuições do antigo Ministério do Trabalho:

http://www.trabalho.gov.br/contato

Reclamações sobre o atendimento nas unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo Ministério do Trabalho) devem ser enviadas para a Ouvidoria do Ministério da Economia:

https://www.fazenda.gov.br/ouvidoria/sisOuvidor

Para formalizar sua denúncia, acesse o serviço.

Serviço de denúncias 

O sistema de peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho permite que advogados ou interessados:

1. consultem informações sobre a movimentação de procedimentos investigatórios;
2. protocolizem petições para juntada em procedimentos em andamento, dispensando-se petições em papel;
3. assinem eletronicamente os documentos;
4. acompanhem a tramitação de suas petições.

Acesse o serviço