Prefeitura de Goiânia é condenada por más condições de trabalho no Centro de Saúde da Família Grajaú

Além de ter de tomar medidas para resolver situação, administração deve pagar R$ 60 mil por dano moral coletivo

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) conseguiu, na Justiça do Trabalho, que a Prefeitura de Goiânia seja obrigada a proporcionar melhores condições de trabalho no Centro de Saúde da Família (CSF) Grajaú, situado na região sudoeste da capital. A decisão, dada pela 12ª Vara de Goiânia, é do dia 28/1.

A sentença determina que a administração municipal conserte a fiação elétrica do CSF Grajaú, para evitar fios expostos e problemas em interruptores de luz e falta de luminárias; faça a manutenção dos extintores de incêndio; regularize o mobiliário, seja por meio de conserto ou de substituição; adquira aparelhos de ar-condicionado; disponibilize iluminação adequada; providencie a expedição do Certificado de Conformidade do local no Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás.

A Prefeitura de Goiânia tem 60 dias de prazo para regularizar a situação, sob pena de multa de R$ 20 mil por item descumprido.

Graves violações

Conforme a sentença, “As ilicitudes constatadas são violações graves ao ordenamento jurídico, colocando em risco a integridade física e psicológica dos trabalhadores do CSF Grajaú, havendo, portanto, violação ao princípio do valor social do trabalho.”

A administração municipal terá de pagar R$ 60 mil pelos danos morais coletivos causados aos trabalhadores da unidade.

“De alguns anos para cá, temos assistido ao descaso da Prefeitura de Goiânia em relação ao meio ambiente de trabalho dos servidores e terceirizados, especialmente nas unidades de saúde e na Guarda Civil Metropolitana. É algo grave e recorrente, que nós, do MPT, temos levado à Justiça do Trabalho, já que não se propõem a resolverem os problemas por meio de TAC (Termo de Ajuste de Conduta)”, frisa a procuradora do Trabalho Milena Costa, à frente do caso.

Clique aqui para ler a sentença na íntegra.