Decisão atende pedido do Ministério Público do Trabalho, após comprovação de ajuizamento de ações, sem consentimento válido, em nome de trabalhadores; multa pode chegar a R$ 30 mil por cada irregularidade constatada
Formaturas realizadas em Anápolis e no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia reforçam oportunidades de capacitação e reinserção social de pessoas privadas de liberdade
Liminar proíbe uso de “lista suja”, interferência em contratações e desligamentos de empregados de empresas prestadoras de serviço; multa pode chegar a R$ 200 mil por descumprimento e por trabalhador prejudicado
Ministério Público do Trabalho pede condenação de R$ 100 milhões por danos morais coletivos e requer medidas urgentes e emergenciais para proteger cerca de 4 mil trabalhadores
Estrutura reforça o acesso da população aos canais de diálogo, acolhimento e participação social no Poder Judiciário