Decisão proíbe faculdade de contratar professores como profissionais autônomos
Atuação do MPT permitiu que a situação fosse regularizada. Instituição foi penalizada em R$ 100 mil
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Empresa vem descumprindo decisão judicial transitada em julgado
MPT ajuizou ação por loja de móveis dispensar empregado soropositivo
O objetivo é resguardar princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como o da impessoalidade