Clique aqui para acessar o edital que regulamenta essa etapa do processo de desfazimento. 

Ressaltamos que a 3ª fase do processo de Desfazimento de Bens é voltada à participação de estados, Distrito Federal e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas; organizações da sociedade civil; associações e cooperativas (desde que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006).

O prazo para manifestação é de dez dias.